Você sabia que a 123milhas está atualmente em processo de Recuperação Judicial? No dia 31 de agosto de 2023, a Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, Dra. Cláudia Helena Batista, deferiu o processamento da Recuperação Judicial de três empresas: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ART VIAGENS E TURISMO LTDA. e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. Este processo revelou um passivo inicialmente estimado em mais de 2,3 bilhões de reais, distribuídos entre cerca de 730 mil credores em todo o Brasil. É importante destacar que esta é a maior Recuperação Judicial em termos de número de credores já registrada no Brasil.

Mas o que é Recuperação Judicial?

Agora, você deve estar se perguntando o que exatamente é a Recuperação Judicial. Trata-se de um mecanismo jurídico estratégico, previsto na lei e de grande complexidade, que tem como principal objetivo garantir a estabilidade jurídica das operações de uma empresa que enfrenta dificuldades financeiras. Esse processo busca evitar a falência da empresa, permitindo que ela continue operando, inove suas atividades, mantenha empregos, proteja fornecedores e evite impactos negativos na economia.

Durante a Recuperação Judicial, a empresa endividada obtém um prazo para continuar suas operações enquanto negocia com seus credores, sob supervisão do sistema judicial. Durante esse período, as dívidas ficam congeladas por 180 dias, enquanto a empresa busca uma solução viável.

A Recuperação Judicial foi estabelecida no Brasil em 2005, substituindo a antiga Lei das Concordatas, que datava de 1945. A principal diferença entre as duas é que, na Recuperação Judicial, a empresa é obrigada a apresentar um plano de reestruturação que deve ser aprovado pelos credores.

No caso da 123milhas, o pedido de Recuperação Judicial foi motivado por fatores tanto internos quanto externos que resultaram em um considerável aumento de seu passivo nos últimos anos. A empresa também afirma que utilizará esse processo para cumprir suas obrigações de maneira organizada.

O começo

O início desse processo aconteceu após a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. anunciar a suspensão das emissões de passagens aéreas relacionadas aos pacotes de viagem "PROMO" com embarques programados de setembro a dezembro de 2023, o que gerou ampla cobertura na mídia em todo o país.

A decisão que autorizou o início da Recuperação Judicial também determinou a suspensão, por 180 dias, de todas as execuções e ações movidas contra as empresas em recuperação, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, e declarou a impossibilidade de pagamento de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, de acordo com o artigo 49 da mesma lei.

Impactos 

Alguns dias antes, a empresa havia cancelado a emissão de passagens aéreas promocionais que deveriam ser emitidas até o final do ano. Isso levou milhares de consumidores a buscar a Justiça na esperança de realizar suas viagens.

No pedido de Recuperação Judicial, a 123 Milhas alegou que a impossibilidade de emitir as passagens se deveu a quebra de contratos com companhias aéreas parceiras, ao aumento dos preços das passagens após a pandemia de Covid-19 e a outros fatores, como mudanças nas estratégias de preços e segurança das companhias aéreas. Além disso, a empresa mencionou que o grande número de ações judiciais movidas por credores individuais e entidades públicas também foi um dos motivos que a levaram a buscar a Recuperação Judicial. Até o momento, a lista de credores já ultrapassa 700 mil pessoas, a maioria das quais são consumidores, e o valor total das dívidas chega a R$ 2,3 bilhões.

A empresa também tomou a difícil decisão de realizar uma demissão em massa de funcionários, justificada como resultado da redução nas vendas.

Como resultado, os ex-funcionários também estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e terão que aguardar a aprovação, discussão e votação do plano de reestruturação. No entanto, a legislação estabelece um prazo de um ano, que pode ser prorrogado por até dois anos, para o pagamento dos créditos trabalhistas.

Sendo assim, o processo de Recuperação Judicial da 123milhas é um evento significativo que impacta não apenas a empresa em questão, mas também centenas de milhares de credores, consumidores e ex-funcionários. Este caso, que representa a maior Recuperação Judicial em termos de número de credores já registrada no Brasil, é uma demonstração das complexidades e desafios enfrentados pelas empresas em dificuldades financeiras.

A Recuperação Judicial, como mecanismo jurídico estratégico, visa preservar a estabilidade jurídica das operações da empresa, proteger empregos, manter fornecedores e evitar impactos negativos na economia. É um processo que permite que a empresa endividada negocie com seus credores sob a supervisão do sistema judicial, buscando uma solução viável para suas obrigações financeiras.